FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor Receita vai apertar a fiscalização sobre deduções de médicos do IR Justiça gratuita quando concedida ao empregador não se aplica ao depósito recursal Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ